Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de seis postos de trabalho de assistente operacional - limpeza

Aviso 21340/2021

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de seis postos de trabalho de assistente operacional - limpeza.

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal de regularização restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), publicitado na Bolsa de Emprego Público com o n.º OE202106/0280, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da TRU em vigor, com efeitos a 01.11.2021, com os trabalhadores:

Anatilde José Miranda Dias Figueiredo.

Maria Carlota Ferrão Gonçalves.

Maria Joaquina dos Santos Gomes Dimas.

Os referidos contratos não estão sujeitos a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria em causa, dando-se assim cumprimento ao disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

3 de novembro de 2021. - O Administrador, José Manuel Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários