Procedimento concursal para dois técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a área de auditoria interna

Aviso (extrato) n.º 21306/2021

Sumário: Procedimento concursal para dois técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a área de auditoria interna.

1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 27 de outubro de 2021, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 2(dois) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia (doravante designada por DGEG), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP que correspondem ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caraterização específica: 2 (dois) postos de trabalho - Lisboa

Nível habilitacional: Licenciatura em Gestão e Administração Pública, Direito, Economia, Auditoria, Contabilidade e Gestão

Caraterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: participar na elaboração do plano anual de auditoria e do orçamento da área de Auditoria Interna, bem como do respetivo relatório anual de atividades; elaborar, de acordo com as normas técnicas de auditoria internacionalmente aceites, programas e instrumentos de trabalho, calendarizar, orçamentar e relatar as auditorias desenvolvidas pela área de Auditoria Interna; acompanhar a implementação das recomendações propostas pela área de Auditoria Interna; participar no processo de divulgação e de implementação das medidas preconizadas no Plano de Gestão e Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Direção-Geral de Energia e Geologia e prestar apoio técnico e consultadoria em matérias que o dirigente máximo da Direção-Geral de Energia e Geologia entenda submeter à área de Auditoria Interna.

3 - Âmbito do recrutamento: Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, o aviso é publicitado integralmente na BEP, www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia, www.dgeg.gov.pt, até ao 3.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

2 de novembro de 2021. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

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