Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários (PREVPAP)

Aviso 21278/2021

Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários (PREVPAP).

Nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos e que se encontra afixada no átrio da escola e na página eletrónica, referente ao procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para a constituição da relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto pelo Aviso OE202109/0541, publicado na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

28 de outubro de 2021. - O Presidente da CAP, José Luis Martins Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho