Delegação de competências no licenciado João Paulo da Costa Alves

Despacho 11108/2021

Sumário: Delegação de competências no licenciado João Paulo da Costa Alves.

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no técnico superior João Paulo da Costa Alves do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), afeto ao Arquivo Distrital de Portalegre, os poderes necessários para os seguintes atos:

Assinatura de certidões emitidas;

Na ausência da dirigente do Arquivo Distrital de Portalegre, assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de setembro de 2021, ficando, por este meio, ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito das competências referidas no n.º 1.

21 de outubro de 2021. - O Diretor-Geral, Silvestre de Almeida Lacerda.

314701113

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.