Nomeação da secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 11019/2021

Sumário: Nomeação da secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Nomeação da Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação

1 - Considerando que o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação, em conformidade com o disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 42.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, na sua redação atual;

2 - Considerando que o referido Gabinete pode ser composto por um secretário de acordo com o mesmo artigo, aplicável, no caso sub judice, ao Município de São Vicente;

3 - Considerando ainda a competência que me é atribuída e conferida pelo disposto no n.º 4, do artigo 43.º do referido Diploma Legal, nomeio para desempenhar as funções de Secretária de Apoio ao Gabinete da Vereação a Senhora Rosybell Jackeline Claudino dos Santos;

4 - A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência são as constantes do artigo 43.º, do mesmo Diploma Legal;

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da presente data.

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Gonçalves Garcês.

ANEXO

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: Rosybell Jackeline Claudino dos Santos

Naturalidade: Venezuelana

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 1 de março de 1989

Habilitações Académicas:

Curso em Ciências e Tecnologias pela Escola Básica e Secundária Dona Lucinda Andrade (2007)

Licenciatura em Economia pela Universidade da Madeira (2009-2012)

Formação Complementar:

Ação de Formação - Bens e serviços, especificidades na elaboração das cláusulas técnicas. A execução do contrato. O procedimento por ajuste direto. As empreitadas de obras públicas. Erros e omissões na formação e execução do contrato de empreitada de obras públicas, os tipos de procedimento e a necessidade de planeamento eficaz da atividade administrativa pela Fundação CEFA, a 03 de novembro de 2014

XXXVIII Colóquio Nacional da Associação dos Trabalhadores da Administração Local, de 05 a 07 novembro de 2018

Ação de Formação - Obrigações das Empresas - O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, a 17 de maio de 2018

XXVII Encontro de Marketing e Comunicação Autárquica

Ação de Formação - Curso Prático de Protocolo Regional, Autárquico e Oficial, a 08 de novembro de 2018

Ação de Formação - Comunicação e Relações Interpessoais, de 04 a 06 de dezembro de 2018

Ação de Formação - Orçamento de Estado - Novidades e Impacto ao Nível dos Contratos Públicos, a 19 de fevereiro de 2020

Certificado de Competências Pedagógicas, de 04 de fevereiro a 30 de março de 2020

Percurso Formativo em Contabilidade - Técnico de Contabilidade, de 14 de setembro de 2020 a 07 de junho de 2021

Experiência Profissional:

Auxiliar em atividades lúdicas e físicas no âmbito do Programa Voluntariado Juvenil da Secretaria Regional de Educação, na ADENORMA - Associação de Desenvolvimento da Costa Norte da Madeira, de junho a setembro, de 2004 e 2005

Estagiária na Câmara Municipal de São Vicente, de abril a outubro de 2013

Secretária de Apoio à Vereação na Câmara Municipal de São Vicente, de novembro de 2013 até 18 de outubro de 2021

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.