Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 11016/2021

Sumário: Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Gabinete de Apoio à Vereação - Designação de secretário

O artigo 42.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, estabelece a possibilidade do Presidente da Câmara Municipal constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.

Esta possibilidade legal tem como objetivo uma maior eficácia dos executivos municipais, nomeadamente através de uma definição de competências que permita um maior controle de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um competem.

Assim, nos termos dos artigos 42.º e 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com a proposta da Senhora Vereadora a tempo inteiro Susana Gaspar Ribeiro da Cruz procede-se à designação, em regime de comissão de serviço com efeitos desde o dia 18 de outubro de 2021, com a remuneração de 1653,26 euros (com cabimento/compromisso no orçamento de 2021, conforme consta da Informação Interna n.º 7683, de 18 de outubro de 2021 (33280 - 0102 010109, 33282 - 0102 010113, 33283 - 0102 010114 e 33293 - 0102 0103050202), correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade (de acordo com o n.º 3 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro) do Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação: Miguel António Marques Palrão Vieira de Carvalho.

Secretário: Miguel António Marques Palrão Vieira de Carvalho

Nota curricular

Data de Nascimento: 16 de maio de 1998

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações Académicas:

Licenciado em Ciências da Comunicação

Experiência Profissional:

Desde 01/06/2021 - Gestor Financeiro - REGAGRI, Lda.

De 05/08/2020 a 01/06/2021 - Gestor Comercial - REGAGRI, Lda.

Desde 07/2014 - Locutor - Rádio Voz do Sorraia

Desde 09/2020 - Comercial - Rádio Voz do Sorraia

De 01/2019 - 03/2019 - Estagiário em Informação - ANTENA 1 - RDP

Desde 11/2019 - Presidente da Direção FAJUDIS - Federação de Associações Juvenis do Distrito de Santarém

Desde 04/03/2017 - Presidente da Direção AJDC - Associação de Jovens Dinâmicos de Coruche

Desde 11/2019 - Conselheiro Inter-Regional FNAJ - Federação Nacional de Associações Juvenis

A quem compete o exercício das seguintes funções:

Acompanhar as reuniões nas quais estejam presentes os vereadores;

Assessorar os vereadores nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária;

Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de forma a prestar informações precisas aos Vereadores sobre dossiers específicos a definir;

Assegurar a representação dos vereadores nos atos que estes determinarem;

Promover os contactos com os serviços na dependência dos vereadores da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias;

Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelos Vereadores.

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Silvestre de Oliveira.

314661051

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.