Nomeação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereadora

Aviso 21011/2021

Sumário: Nomeação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereadora.

Para os devidos efeitos torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei para o gabinete de apoio à vereação, com efeitos a partir do dia 18 de outubro o trabalhador desta autarquia Fernando Pires Alves de Moura nos seguintes termos:

1 - No uso da competência que me está legalmente conferida pelo artigo 42.º e de acordo com o n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11 e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, designo o trabalhador desta autarquia, Fernando Pires Alves de Moura, técnico superior do mapa de pessoal deste município, para exercer o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereadora em regime de tempo inteiro, Dra. Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, regime de comissão de serviço.

2 - O designado auferirá a titulo mensal, o previsto no n.º 3 do artigo 43.º da do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, 60 % da remuneração base de um vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Montalegre, em regime de exclusividade.

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos, nos termos do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo ser remetida cópia do mesmo para o processo individual do aludido trabalhador.

4 - Promova-se a publicação, em diário oficial, do teor do presente despacho, nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 - Proceda-se à divulgação do teor integral do despacho, através da emissão de circular informativa dirigida aos serviços municipais.

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Orlando Fernandes Alves.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Fernando Pires Alves de Moura

Data de Nascimento: 15/01/1966

Habilitações Literárias: Licenciatura em Teologia - UCP - Porto; Licenciatura em Humanidades - FACFIL - UCP - Braga.

Formação: 1.º Ano do Mestrado Em Administração Pública - UM - Escola Economia e Gestão; Pós-Graduação em Gestão Autárquica - IPCA - Escola Superior de Gestão;

Experiência Profissional: Técnico Superior - Gabinete de Apoio às Atividades Económicas e ao Turismo - Município de Montalegre, 8 anos como secretário do Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação do Município de Montalegre.

Indicação do serviço a que pertence e da carreira e categoria de origem do trabalhador quando existam: pertence ao mapa de pessoal do Município de Montalegre como técnico superior e atualmente pertence ao Gabinete Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Local do município.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.