Designação de Betty de Abreu Rodrigues para o exercício de funções de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 20997/2021

Sumário: Designação de Betty de Abreu Rodrigues para o exercício de funções de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na versão atualizada, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supracitada Lei 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito do despacho GPR-DP-032-2021, de Sua Ex.ª o Senhor Presidente da Câmara, Pedro Emanuel Abreu Coelho, datado de 18 de outubro de 2021, e considerando a necessidade de apoio político e técnico, foi designada, para o exercício de funções de adjunto do gabinete de apoio à presidência, Betty de Abreu Rodrigues.

A presente designação produz efeitos a 16 de outubro do corrente ano, inclusive, e enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2021-2025, sendo-lhe aplicável a remuneração legalmente prevista para os adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, conforme disposto no n.º 2, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, e com cabimento orçamental previsto na rubrica 010109 - pessoal em qualquer outra situação.

A ora designada, é licenciada em Comunicação, Cultura e Organizações e possui variada formação de elevada relevância para o posto para o qual esta a ser indicada, nomeadamente: formação em protocolo autárquico; secretariado executivo; protocolo na União Europeia; desenho e implementação de indicadores de apoio à decisão; e procedimentos protocolares em eventos.

A designada possui também elevada experiência profissional, onde se destaca o seguinte:

Vasta experiência profissional no exercício de funções nos gabinetes de apoio ao executivo autárquico: como secretária do gabinete de apoio à vereação, de outubro de 2013 a junho de 2014; como secretária do gabinete de apoio à presidência, de julho de 2014 a outubro de 2017; e como adjunta do gabinete de apoio à presidência, de outubro de 2017 a outubro de 2021;

Membro da assembleia de freguesia da Junta de Freguesia do Jardim da Serra no quadriénio 2013-2017.

26 de outubro de 2021. - O Vice-Presidente com o Pelouro do Ambiente e Cultura, Leonel Calisto Correia da Silva.

314685636

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.