Designação de Magno Filipe Freitas Bettencourt para o exercício de funções de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 20995/2021

Sumário: Designação de Magno Filipe Freitas Bettencourt para o exercício de funções de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Designação

No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supracitada Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no âmbito do despacho GPR-DP-031-2021, de Sua Exa. o Senhor Presidente da Câmara, Pedro Emanuel Abreu Coelho, datado de 18 de outubro de 2021, foi designado, para o exercício de funções de chefe do gabinete de apoio à presidência, responsável pela direção e coordenação do gabinete, Magno Filipe Freitas Bettencourt.

A presente designação produz efeitos a 16 de outubro do corrente ano, inclusive, e enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2021-2025, sendo-lhe aplicável a remuneração legalmente prevista para os chefes de gabinete de apoio pessoal da presidência, conforme disposto no n.º 1, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, correspondente a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, e com cabimento orçamental previsto na rubrica 010109 - pessoal em qualquer outra situação.

O ora designado é licenciado em Sociologia, possui formação em gestão de organizações e projetos culturais, e detém a seguinte experiência profissional:

Vastos conhecimentos no âmbito de funções de secretário de gabinete de apoio à vereação, nesta Autarquia, tendo exercido este cargo entre novembro de 2015 até outubro de 2021;

Produção e gestão de conteúdos multimédia entre março e setembro de 2008;

Acompanhamento social de menores nos períodos de setembro de 2008 a setembro de 2009 e outubro de 2013 a março de 2014;

Docência de português e história entre setembro de 2009 e setembro de 2012;

Gestão de plataformas de comunicação, conceção e coordenação de projetos culturais entre setembro de 2014 e setembro de 2015.

26 de outubro de 2021. - O Vice-Presidente com o Pelouro do Ambiente e Cultura, Leonel Calisto Correia da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.