Aviso 20994/2021, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Câmara de Lobos
- Fonte: Diário da República n.º 217/2021, Série II de 2021-11-09
- Data: 2021-11-09
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação de José Rui Abreu Pita nas funções de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.
Designação
No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na atual redação, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supracitada Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no âmbito do despacho GPR-DP-033-2021, de Sua Exa. o Senhor Presidente da Câmara, Pedro Emanuel Abreu Coelho, datado de 18 de outubro de 2021, foi designado para as funções de secretário do gabinete de apoio à vereação, José Rui Abreu Pita.
A presente designação produz efeitos a 16 de outubro do corrente ano, inclusive, e enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2021-2025, sendo-lhe aplicável a remuneração legalmente prevista para os secretários dos gabinetes de apoio à vereação, conforme disposto no n.º 3, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, com cabimento orçamental previsto na rubrica 010109 - pessoal em qualquer outra situação.
O ora designado possui diversas formações de elevada relevância para o posto para o qual esta a ser designado, nomeadamente: formação em protocolo autárquico; protocolo oficial avançado; gestão de organizações e projetos culturais; e curso intensivo de organização de eventos.
Detém de igual forma, elevados conhecimentos e experiência profissional, onde se destaca o seguinte:
Funções de secretário do gabinete de apoio à vereação nesta Autarquia, entre novembro de 2003 até novembro de 2019;
Chefe do gabinete de apoio à presidência, função que exerceu entre novembro de 2019 até outubro 2021;
Vogal da Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos no mandato respeitante ao quadriénio 1997-2001;
Secretário da Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, entre outubro de 2013 a setembro de 2017;
Desde outubro de 2017 até à presente data, exerce funções de tesoureiro da Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos;
Entre 2004 a 2014 exerceu funções como Tesoureiro da Associação Cultural e Recreativa do Estreito de Câmara de Lobos;
Desde 1999 até a presente data coordena o projeto e a produção da festa das vindimas e o desfile de carnaval na freguesia do Estreito de Câmara de Lobos;
Presidente da Associação Cultural e Recreativa do Estreito desde março de 2014.
26 de outubro de 2021. - O Vice-Presidente com o Pelouro do Ambiente e Cultura, Leonel Calisto Correia da Silva.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4713280.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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