Designação de secretários do Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 10972/2021

Sumário: Designação de secretários do Gabinete de Apoio à Vereação.

Designação de secretários do Gabinete de Apoio à Vereação

Tendo em consideração o vasto conjunto de competências próprias e as demais que por Lei podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, torna-se necessário e imprescindível assegurar a organização técnica e administrativa inerente às correspondentes decisões, permitindo-se um maior controlo de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um cabem.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro;

Considerando que, no Município do Barreiro, o Gabinete de Apoio à Vereação pode ser constituído por três secretários, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do supracitado normativo legal;

Para os devidos efeitos e no uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, os membros do gabinete de apoio à vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores, e o exercício de funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;

Ao abrigo dos citados normativos, designo:

Sara Isabel Lopes Heitor

Sónia Cristina Fernandes de Lemos Alho;

Rui Alberto Ramos Martins dos Santos,

para exercerem as funções de Secretários do Gabinete de Apoio à Vereação.

A remuneração a auferir pelos ora designados, é a prevista no n.º 3 do artigo 43.º da citada Lei correspondendo a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, desta câmara municipal, com cabimento orçamental na rubrica 0601/010109.

Em conformidade com o estabelecido no n.º 5 do citado artigo 43.º da Lei a que nos reportamos supra, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime e exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias (Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro), pelo que à presente designação são aplicáveis as regras previstas nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do citado diploma.

O presente despacho produz efeitos à data de 08 de outubro de 2021, relativamente às secretárias Sara Isabel Lopes Heitor e Sónia Cristina Fernandes de Lemos Alho, e à data de 16 de outubro de 2021, relativamente ao secretário Rui Alberto Ramos Martins dos Santos, independentemente da sua publicação no Diário da República, a qual é obrigatória nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e dele deve a Divisão Jurídica e de Administração Geral dar conhecimento a todos os serviços municipais e promover a devida publicidade, exigida por Lei.

Para efeitos do disposto na alínea a) do citado artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, constam em anexo as Notas Curriculares dos ora designados.

26 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Sara Isabel Lopes Heitor

Nascido/a em 27/07/1990. Em: Barreiro

Titular desde 2015 da Licenciatura de Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Titular desde 2016 da Pós-Graduação Direito e Gestão pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Titular desde 2020 da Formação - Código dos Contratos Públicos - Aquisição de bens e serviços

Titular desde 2021 - Programa Avançada/Programa executivo - Contratação Pública

Exerceu o cargo de 2017 a 2021, Assessora - Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação da Câmara Municipal do Barreiro

2016 a 2017 - Advogada Estagiária

Nota curricular

Nome: Sónia Cristina Fernandes de Lemos Alho

Nascido/a em 25/07/1979. Em: S. Sebastião da Pedreira concelho de Lisboa

Titular desde 31/07/2002 de Licenciatura em Professores de Ensino Básico 1.º Ciclo na Escola Superior de Educação Jean Piaget

Exerceu o cargo de Secretária Política no Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal do Barreiro, desde setembro de 2018 até ao presente.

Exerceu o cargo de Professora do Quadro de Zona Pedagógica no Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita, desde setembro de 2015 até agosto de 2018.

Exerceu o cargo de Professora do Quadro de Zona Pedagógica no Agrupamento de Escolas Alfredo da Silva desde setembro de 2013 até agosto de 2015.

Exerceu o cargo de Professora do Quadro de Zona Pedagógica no Agrupamento de Escolas Álvaro Velho desde setembro de 2009 até agosto de 2013.

Exerceu o cargo de Professora do Quadro de Zona Pedagógica no Agrupamento de Escolas do Barreiro desde setembro de 2006 até agosto de 2009.

Exerceu o cargo de Professora do Quadro de Zona Pedagógica no Agrupamento de Escolas o Rouxinol e na EB1 n.º 2 da Baixa da Banheira desde setembro de 2005 a agosto de 2006.

Exerceu o cargo de Professora Contratada no Agrupamento de Escolas D. Carlos I de setembro de 2004 até agosto de 2005.

Exerceu o cargo de Professora Contratada no Colégio Pé Leve de setembro de 2003 a agosto de 2004.

Exerceu o cargo de Professora Contratada na Escola EB1 n.º 3 do Cacém de setembro de 2002 a agosto de 2003.

Nota curricular

Nome: Rui Alberto Ramos Martins dos Santos

Nascido a: 02 de fevereiro de 1978

Titular desde 2015 de licenciatura em Gestão da Distribuição e da Logística, pela Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal

Certificado de Formação Profissional: Operador de Empilhador

Percurso Profissional:

Desde janeiro de 2017 - Chefe de Departamento Operações Logísticas - Empresa: Bel2000/Rangel Distribuição e Logística. Com funções de responsável pela representação da Empresa no Cliente; Responsável pelas operações de gestão e qualidade de armazém; Responsável pela identificação de necessidades de recrutamento da área; Coordenação dos turnos de trabalho bem como a definição do volume de recursos necessários, entre outras.

2004 a 2016 - Compras/Administrativo - Empresa: Leirirosa/MultiAço. Com funções de coordenação, entre outras.

1998 a 2004 - Adjunto Coordenador de Tráfego - Empresa: TIBA SA. Com funções de coordenação de mercadorias para distribuição num grupo de empresa especialistas na venda de materiais de construção; Gestão de frota e otimização de rotas, bem como rentabilizar a ocupação volumétrica das viaturas e execução de tarefas administrativas de tráfego. Coordenação de equipa constituída por 12 motoristas e ajudantes.

314680492

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.