Designação de chefe de Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho 10969/2021

Sumário: Designação de chefe de Gabinete de Apoio à Presidência.

Designação de chefe de gabinete de Apoio à Presidência

Tendo em consideração o vasto conjunto de competências próprias e as demais que por Lei podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, torna-se necessário e imprescindível assegurar a organização técnica e administrativa inerente às correspondentes decisões, permitindo-se um maior controlo de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um cabem.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência, com a seguinte composição: um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário;

Para os devidos efeitos e no uso das competências que me são conferidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, e o exercício de funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;

Ao abrigo dos citados normativos, designo, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho para exercer as funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência.

A remuneração a auferir pela ora designada é a prevista no n.º 1 do artigo 43.º da citada Lei, correspondendo a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, desta câmara municipal, com cabimento orçamental na rubrica: 0601/010109.

Em conformidade com o estabelecido no n.º 5 do citado artigo 43.º da Lei a que nos reportamos supra, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime e exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias (Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro), pelo que à presente designação são aplicáveis as regras previstas nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do citado diploma.

O presente despacho produz efeitos à data de 12 de outubro de 2021, independentemente da sua publicação no Diário da República, a qual é obrigatória nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e dele deve a Divisão Jurídica e de Administração Geral dar conhecimento a todos os serviços municipais e promover a devida publicidade, exigida por Lei.

Para efeitos do disposto na alínea a) do citado artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, consta em anexo a Nota Curricular da designada.

26 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho

Data de nascimento: 1 de novembro de 1972

Pós-Graduação em Gestão e Controlo de Dinheiros Públicos (UAL)

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, Universidade Moderna de Lisboa

Curso Avançado de Gestão Pública, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)

Experiência profissional:

Desde 23 de janeiro de 2017 até à data - Diretora-Geral das Autarquias Locais.

De 2 dezembro de 2015 até 22 de janeiro de 2017 - Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais.

De 1 de setembro de 2015 a 1 de dezembro de 2015 - Chefe da Equipa da Logística e Aprovisionamento e Diretora da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), designada em regime de substituição como Diretora do Departamento de Administração Geral.

De 1 de fevereiro de 2013 até 31 de agosto de 2015 - Técnica Superior na Direção-Geral do Tribunal de Contas, Departamento de Auditoria IX.

Janeiro de 2013 - Técnica Superior da Inspeção-Geral de Finanças.

De 1 de agosto de 2008 até 31 de dezembro de 2012 - Subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais.

De 7 de maio de 2007 até 31 de julho de 2008 - Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

De 1 de setembro de 1999 a 6 de maio de 2007 - Técnica superior do quadro da Direção-Geral do Tribunal de Contas - Departamento de Auditoria I.

De 3 de março de 1997 até 31 de agosto de 1999 - Técnica superior contratada pela Direção-Geral das Autarquias Locais.

De dezembro de 1996 a fevereiro de 1997 - estagiária na Direção-Geral das Autarquias Locais

314680176

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.