Nomeação da secretária em comissão de serviço do presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava

Despacho 10902/2021

Sumário: Nomeação da secretária em comissão de serviço do presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava.

Nomeação da secretária em comissão de serviço do presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava

Ricardo António Nascimento, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, no uso da faculdade que me é conferida pela alínea a), n.º 1, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º da citada Lei, nomeio para exercer funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência em Comissão de Serviço, a Licenciada em Economia, Andrea Jackelin de Abreu Gonçalves Nascimento.

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Ricardo António Nascimento.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.