Designação dos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e Vereação

Aviso 20906/2021

Sumário: Designação dos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e Vereação.

Designação dos Membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e Vereação

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e 2 do artigo 42.º, e nos termos do n.º 4.º do artigo 43.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determino, por meu despacho de 21 de outubro de 2021, designar:

1 - Isabel Maria Dias Martins e Silvia Tibúrcio da Palma, para desempenharem as funções de Adjuntas do Gabinete de Apoio à Presidência, com remuneração igual a 80 % da remuneração base dos vereadores a tempo inteiro desta Autarquia;

2 - Fernando António França Delgado, conforme proposta do Vereador a tempo inteiro, António Manuel Gomes Severino, para desempenhar as funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, com a remuneração igual a 60 % da remuneração base dos vereadores a tempo inteiro desta Autarquia.

26 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Silva Pio.

314681642

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.