Nomeação do chefe de gabinete do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara engenheiro Ricardo Rui Pacheco Tavares Sousa

Aviso 20902/2021

Sumário: Nomeação do chefe de gabinete do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara engenheiro Ricardo Rui Pacheco Tavares Sousa.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 14 de outubro do corrente ano, no uso da competência que me confere o n.º 1, do artigo 42.º, conjugado com o n.º 4, do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei por urgente conveniência de serviço, o Sr. Eng.º Ricardo Rui Pacheco Tavares Sousa, portador do cartão de cidadão n.º 10300169, válido até 05/10/2021, contribuinte n.º 215256212, como Chefe de Gabinete do meu Gabinete de Apoio Pessoal, em comissão de serviço, com início no dia 14 de outubro do corrente ano, devendo ser-lhe paga a remuneração prevista no artigo 43.º do mencionado diploma.

15 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.