Consolidação de mobilidade interna intercarreiras das seguintes funcionárias: Inês Margarida Dimas de Brito, Patrícia Heloísa Rosa Pesqueira e Ester Maria Honrado

Aviso 20856/2021

Sumário: Consolidação de mobilidade interna intercarreiras das seguintes funcionárias: Inês Margarida Dimas de Brito, Patrícia Heloísa Rosa Pesqueira e Ester Maria Honrado.

De acordo com o estipulado no art. 4.º, n.º 1 b) da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia de Campolide, na sua reunião ordinária de 2 de novembro de 2020, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 19.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 junho, na atual redação, a consolidação das mobilidades internas intercarreiras das seguintes trabalhadores, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado art. 99.º A:

Inês Margarida Dimas de Brito, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior (posição 2, nível 15 da respetiva carreira e categoria), com efeitos a 01/12/2020;

Patrícia Heloísa Rosa Pesqueira, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior (posição 2, nível 15 da respetiva carreira e categoria), com efeitos a 01/12/2020;

Ester Maria Honrado, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico (posição 1, nível 5 da respetiva carreira e categoria), com efeitos a 01/12/2020.

15 de outubro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, André Nunes de Almeida Couto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.