Consolidação de mobilidade interna intercarreiras de Isidro Eugénio da Silva e José Carlos Martins Santos

Aviso 20854/2021

Sumário: Consolidação de mobilidade interna intercarreiras de Isidro Eugénio da Silva e José Carlos Martins Santos.

De acordo com o estipulado no art. 4.º, n.º 1 b) da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia de Campolide, na sua reunião extraordinária de 29 de dezembro de 2017, deliberou no âmbito das suas competências próprias, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 19.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 junho, a consolidação das mobilidades internas intercarreiras dos seguintes trabalhadores, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado art. 99.º-A:

Isidro Eugénio da Silva, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira geral de assistente operacional e categoria de encarregado operacional, integrando a remuneração base correspondente (posição 1, nível 8 da respetiva carreira e categoria), com efeitos a 01/01/2018;

José Carlos Martins Santos, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira geral de assistente operacional e categoria de encarregado operacional, integrando a remuneração base correspondente (posição 1, nível 8 da respetiva carreira e categoria), com efeitos a 01/01/2018.

15 de outubro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, André Nunes de Almeida Couto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.