Despacho 10873/2021
Sumário: Delegação de competência para emissão do certificado de registo da União Europeia.
Nos termos do artigo 14.º da Lei 37/2006, de 9 de agosto e por despacho exarado pela signatária, datado de 15 de outubro do corrente, foi delegada a competência para emissão do Certificado de Registo da União Europeia, na Chefe da Divisão Jurídica, Dra. Ângela Maria da Rocha Dias Pinheiro Costa.
O presente despacho tem efeitos imediatos, considerando-se ratificados os atos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora delegados
27 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.
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Despacho 10873/2021, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Vila Verde
- Fonte: Diário da República n.º 215/2021, Série II de 2021-11-05
- Data: 2021-11-05
- Parte: H
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Sumário
Delegação de competência para emissão do certificado de registo da União Europeia
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2006-08-09 -
Lei
37/2006 -
Assembleia da República
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
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