Delegação de competências no vereador do pelouro do ambiente, desporto e proteção civil

Despacho 10871/2021

Sumário: Delegação de competências no vereador do pelouro do ambiente, desporto e proteção civil.

Delegação de competências no vereador do pelouro do ambiente, desporto e proteção civil

Ao abrigo do disposto no artigo 36.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e por razões de desburocratização, celeridade e eficiência, foram delegadas, por despacho exarado pela Presidente da Câmara, datado de 21 de outubro, no Vereador do Pelouro do Ambiente, Desporto e Proteção Civil, Dr. Patrício José Correia Pinto de Araújo, no âmbito dos setores abrangidos pelo Pelouro que lhe foi distribuído, com a faculdade de subdelegação nos dirigentes das unidades orgânicas materialmente competentes, ao abrigo do disposto no artigo 38.º, da citada Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, as seguintes competências:

Intervenção municipal:

a) Representar o Município em juízo e fora dele;

b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade;

c) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;

d) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;

e) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º;

f) Autorizar o pagamento das despesas realizadas;

g) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos;

h) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões;

i) Representar a câmara municipal nas sessões da assembleia municipal;

j) Promover o cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição e a publicação do respetivo relatório de avaliação;

k) Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

l) Modificar ou revogar os atos praticados por trabalhadores afetos aos serviços da câmara municipal;

m) Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras, bem como proceder à aquisição de bens e serviços;

n) Outorgar contratos em representação do município;

o) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;

p) Intentar ações judiciais e defender-se nelas, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;

q) Conceder licenças policiais ou fiscais, nos termos da lei, regulamentos e posturas;

r) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas.

s) Emitir alvarás, ao abrigo do art. 62.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro

t) Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da assembleia municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta;

u) Decidir no âmbito dos seguintes Regulamentos Municipais:

Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Vila Verde;

Regulamento de Exploração e Funcionamento da Estação de Camionagem de Vila Verde;

Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Município de Vila Verde: infrações ao disposto no Regulamento;

Regulamento Municipal para Atribuição de Apoio às Freguesias;

Regulamento Municipal da Praia Fluvial do Faial;

Regulamento Municipal Sobre Licenciamento de Atividades Diversas;

Regulamento Municipal de transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi;

Regulamento do Cemitério Municipal;

Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Automóveis;

Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias;

Regulamento Municipal Sobre Limpeza de Terrenos destinados a Construção;

Regulamento Municipal de Apoio às Associações e Coletividades;

Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Vila Verde;

Regulamento de Trânsito da Zona Urbana de Vila Verde.

22 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Caridade Rodrigues Fernandes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.