Designação do oficial público

Edital 1257/2021

Sumário: Designação do oficial público.

A presidente da câmara municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que em 11 de outubro de 2021 proferiu o despacho que a seguir se transcreve:

"Despacho 9 - RS (2021/2025) - 2021

"Designação do Oficial Público"

No uso da competência que me confere a alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo como Oficial Público, o Técnico Superior de Direito (Jurista), desta Câmara Municipal, Dr. Pedro Miguel Malveiro Batista, para lavrar todos os contratos em que lei o preveja ou que não seja exigida escritura pública.

No uso da competência que me é conferida pela alínea l) do n.º 1 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 44.º do CPA, delego no Oficial Público a capacidade de assinatura de todo o expediente relacionado com o exercício das funções inerentes ao Oficial Público.

O presente despacho produz efeitos retroativos a 7 de outubro de 2021, sendo ratificados todos os atos administrativos que entretanto hajam sido praticados e que estejam em conformidade com a presente delegação de competências."

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital nos termos da lei.

14 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva.

314662389

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.