Delegação de competências no vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado - processos de contraordenação

Edital 1254/2021

Sumário: Delegação de competências no vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado - processos de contraordenação.

Delegação de competências no vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado Processos de contraordenação

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, por seu despacho de 25 de outubro do corrente ano, proferido ao abrigo do artigo 36.º do Anexo I da mesma Lei, e do previsto na diversa legislação que tipifica factos puníveis como contraordenações e comete a respetiva competência ao presidente da câmara municipal, decidiu manter delegada no senhor vereador Dr. José Pedro dos Santos Ferreira Machado, a competência própria prevista na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da mesma lei, para determinar a instauração e a instrução dos processos de contraordenação (ou seja, a competência para o processamento das contraordenações) e aplicar as coimas, com faculdade de subdelegação no que se refere à designação de instrutor, relativamente a todos os factos puníveis legal ou regulamentarmente como contraordenação cujo processamento e a aplicação das respetivas coimas e das sanções acessórias seja da competência do presidente da câmara municipal.

Publicita-se, ainda, que foram ratificados pelo despacho que ora se publicita, todos os atos eventualmente praticados pelo identificado vereador, cuja regularidade dependa da sua conformidade com o referido despacho, no período compreendido entre o dia 11 de outubro de 2021 e a data de publicação do referido despacho.

E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.

26 de outubro de 2021. - O Presidente, Alberto Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):