Fixação do número de vereadores a tempo inteiro

Deliberação 1139/2021

Sumário: Fixação do número de vereadores a tempo inteiro.

Fixação do número de vereadores a tempo inteiro

Por deliberação do órgão executivo realizada em 20 de outubro de dois mil e vinte e um, foi aprovado por unanimidade a proposta de Fixação do número de Vereadores a Tempo Inteiro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 58.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as sucessivas alterações:

Em coerência com as razões de facto e de direito enunciadas, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 58.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação atual, que seja autorizado o regime de exercício de funções correspondentes a mais um Vereador a Tempo Inteiro, alargando-se, por esta via excecional, o seu número para três Vereadores a Tempo Inteiro.

Competirá à signatária, enquanto Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no n.º 4, do referido artigo, escolher o Vereador que irá exercer as funções a tempo inteiro, fixando as suas funções e determinando o regime do respetivo exercício.

21 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.

314674903

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.