Nomeia a vice-presidente da Câmara Municipal

Edital 1243/2021

Sumário: Nomeia a vice-presidente da Câmara Municipal.

Mandato 2021/2025

Publicitação do Despacho 78/2021

Nomeação de Vice-Presidente da Câmara Municipal

Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal do Município de Santa Cruz, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público o teor do Despacho 78/2021, datado de 19 de outubro de 2021, cujo conteúdo seguidamente se transcreve:

«Despacho 78/2021

Mandato 2021/2025

Nomeação de Vice-Presidente da Câmara Municipal

Nos termos e para os efeitos referidos no n.º 1 do artigo 56.º e do n.º 3 do artigo 57.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e mantidos em vigor não obstante a publicação da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo a Senhora Vereadora Élia Luísa Dias Gonçalves Ascensão, como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz.

O presente despacho produz efeitos reportados ao dia 14 de outubro de 2021, data da tomada de posse dos atuais órgãos do Município de Santa Cruz.»

Para constar e devidos efeitos, mandei passar o presente edital que será afixado nos lugares públicos do costume.

20 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Filipe Martiniano Martins de Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.