Autoriza a alteração do contrato de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado da trabalhadora Sofia Alexandra Ribeiro Vasques

Aviso 20679/2021

Sumário: Autoriza a alteração do contrato de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado da trabalhadora Sofia Alexandra Ribeiro Vasques.

Por despacho de 11/10/2021 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a alteração do contrato de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado da trabalhadora Sofia Alexandra Ribeiro Vasques aprovada no estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1, na sequência do concurso interno aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 93, de 15/05/2017, para efeitos de formalização da conclusão com sucesso do período experimental, cuja classificação final foi homologada por despacho de 10/09/2021 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

A alteração do contrato de trabalho produz efeitos a 10/09/2021, data em que a trabalhadora ingressa na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1, sem prejuízo do disposto no n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, conjugada com o disposto n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12.

25 de outubro de 2021. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

314676856

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.