Autoriza a alteração dos contratos de trabalho do estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1

Aviso 20676/2021

Sumário: Autoriza a alteração dos contratos de trabalho do estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1.

Por despacho de 14/09/2021 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a alteração dos contratos de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado dos trabalhadores a seguir identificados aprovados no estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1, na sequência do concurso interno aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 93, de 15/05/2017, para efeitos de formalização da conclusão com sucesso do período experimental, cuja lista de classificação final foi homologada por despacho de 27/07/2021 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

A alteração dos contratos de trabalho produz efeitos às datas a seguir indicadas, data em que os trabalhadores ingressam na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1, sem prejuízo do disposto no n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, conjugada com o disposto n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12.



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25 de outubro de 2021. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

314678257

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 557/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.