Sumário: Exoneração do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.
Exoneração do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência
No uso de poderes que me são conferidos, ao abrigo do disposto nos artigos 42.º, 1, b) e 43.º, 4 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, face à comunicação que me foi efetuada hoje, por incorrer em situação de impedimento decorrente de exercício de funções de Deputado da Assembleia da República, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data de hoje, tendo presente o disposto no artigo 7.º, 1 do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, por força do artigo 43.º, 1 e 5 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual e no artigo 20.º, 1, k) do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei 7/93, de 1 de março, na redação atual, exonero Rui Miguel Rocha da Cruz do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Ovar, em que foi investido através do meu despacho de 9 de outubro de 2021, com produção de efeitos a partir do dia 15 de outubro de 2021.
Publique-se na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município de Ovar.
15 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
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