Sumário: Designa para exercer funções de técnica especialista a mestre Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a mestre Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes, técnica superior da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a dia 25 de outubro de 2021.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de outubro de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes
Formação Académica:
Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa (UCP) de Lisboa (1989);
Pós-graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito, da UCP de Lisboa (1990);
Pós-graduação LL.M. - International Business Law, King's College London, Universidade de Londres (1992);
Mestrado em Gestão e Administração Pública, ISCTE, Lisboa (Tese: «O interesse público e as recentes intervenções do Estado no sistema financeiro», 2011).
Experiência Profissional:
Técnica superior na Direção-Geral do Tribunal de Contas (desde outubro de 2001);
Técnica superior na Direção-Geral do Património, Ministério das Finanças (em 2001);
Técnica superior (jurista) na Câmara Municipal de Lisboa (1996-2001);
Bolseira do Departamento de Direito Comercial da UCP de Lisboa (1995);
Advogada associada/consultora no escritório de advogados «Abreu, Cardigos e Associados», em Lisboa (1993-2001);
Advogada no escritório de advogados «Stephenson Harwood», em Londres (1992);
Consultora na «McLaughlin Development Co. Inc.», Boston, EUA (1990-1991); Estagiária/advogada no escritório de advogados «PLMJ, Advogados, SP, RL» (1989-1991); Tradutora/RP na empresa exportadora de madeiras «Coelho & Parracho, Lda.» (1981-1987).
Docência universitária e formação profissional:
Formadora convidada pelo INA, tendo realizando ações na área do direito financeiro (2021);
Docente na Universidade Moderna (Lisboa e Setúbal): assistente de Economia Política II, Direito Constitucional e Direito Internacional Público e assistente/regente de Direito Bancário, Introdução ao Estudo do Direito e Direito Internacional Público (1993/94-2004);
Docente no Instituto Superior de Gestão, em Lisboa, dos Cursos de Pós-Graduação de «Assessoria Jurídica da Empresa» e de «Gestão Financeira» (1995-1998);
Formadora e coordenadora de formação na Norma, na área de Direito Empresarial (1995).
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