MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Direção Regional dos Recursos Florestais

NIPC: 600087123

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Regional dos Recursos Florestais

Endereço: Rua do Contador, nº 23

Código postal: 9500 050

Localidade: Ponta Delgada

País: PORTUGAL

NUT III: PT20

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião)

Telefone: 296204600

Endereço da Entidade: http://drrf.azores.gov.pt/Paginas/Home.aspx

Endereço Eletrónico: cpmadeiras@azores.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso público internacional destinado à venda, que inclui o corte, de 3 (três) lotes de madeira certificada pelo sistema FSC, predominantemente da espécie Cryptomeria japonica, e à adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação das áreas cortadas, num total de 218,80 hectares, no Perímetro Florestal da ilha de São Miguel.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Venda, que inclui o corte, de 3 (três) LOTES de madeira certificada pelo sistema FSC predominantemente da espécie Cryptomeria japonica, e a adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação das áreas cortadas, num total de 218,80 hectares, localizados numa ou em mais unidades de gestão florestal dos Núcleos Florestais da Achada, da Tronqueira e de Água Retorta, inseridos no perímetro florestal da Ilha de São Miguel, nos concelhos de Nordeste e Povoação.

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 551500.33 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 77231100

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não

Contratação por lotes: Sim

O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT20

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Nordeste

Freguesia: Freguesia de Achada

País: PORTUGAL

NUT III: PT20

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Nordeste

Freguesia: Freguesia de Santana - Nordeste

País: PORTUGAL

NUT III: PT20

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Nordeste

Freguesia: Freguesia de Algarvia

País: PORTUGAL

NUT III: PT20

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Nordeste

Freguesia: Freguesia de Santo António de Nordestinho

País: PORTUGAL

NUT III: PT20

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Nordeste

Freguesia: Freguesia de São Pedro de Nordestinho

País: PORTUGAL

NUT III: PT20

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Nordeste

Freguesia: Freguesia de Nordeste

País: PORTUGAL

NUT III: PT20

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Povoação

Freguesia: Freguesia de Água Retorta

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo: Meses

66 meses

O contrato é passível de renovação? Não

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Os referidos no art. 20 Programa Procedimento

Descrição:

a) Os documentos de habilitação referidos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, designadamente a declaração-modelo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81º do CCP e o n.º 2 do art.º 40º do RJCPRAA, de acordo com o modelo constante do Anexo IV ao presente PROGRAMA DE PROCEDIMENTO (conforme Anexo III do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro);

b) No caso de a adjudicação recair sobre PROPOSTA apresentada por agrupamentos, os documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento ADJUDICATÁRIO na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei 231/81, de 28 de julho;

c) Documento(s) com identificação do(s) diretor(es) técnico(s) do ADJUDICATÁRIO que assumem funções no CONTRATO, devidamente acompanhado de um termo de responsabilidade do mesmo, em conformidade com o modelo constante do Anexo V deste PROGRAMA DE PROCEDIMENTO, e caso não seja o diretor técnico a assumir as funções de representante do ADJUDICATÁRIO no local dos trabalhos, deverá também ser apresentado documento com a identificação dessa pessoa, nos termos da alínea e) do n.º 1 da cláusula 7.ª do CADERNO DE ENCARGOS.

d) Os documentos enumerados no n.º 4 da cláusula 15.ª do CADERNO DE ENCARGOS, nos quais se incluem os comprovativos de que os trabalhadores detêm a formação mínima descrita nos n.ºs 2, 3 e 4 da cláusula 20.ª do CADERNO DE ENCARGOS.

e) As apólices de seguros e respetivos recibos de pagamento, mencionados no n.º 1 da cláusula 30.ª do CADERNO DE ENCARGOS.

f) Caso o ADJUDICATÁRIO seja membro da Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais da Região Autónoma dos Açores, criada pela Portaria 89/2016, de 16 de agosto, fica dispensado de apresentar, para efeitos deste procedimento, os documentos mencionados nas alíneas d) e e) da presente cláusula, excetuando-se:

i) A documentação de habilitação relativa ao desempenho das funções mencionadas nas alíneas a) e b) do n.º 2 da cláusula 20.ª do CADERNO DE ENCARGOS;

ii) A documentação de trabalhadores que tenham sido integrados após a última verificação de requisitos no âmbito da manutenção do ADJUDICATÁRIO na Bolsa de Prestadores de Serviços Florestais da Região Autónoma dos Açores;

iii) A apólice e recibo de pagamento do seguro de responsabilidade civil previstos no n.º 1 da cláusula 30.ª do CADERNO DE ENCARGOS.

7.2 - Informação sobre contratos reservados

O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?

Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: SRADR/Direção Regional dos Recursos Florestais

Endereço desse serviço: Rua do contador, nº 23

Código postal: 9500 050

Localidade: Ponta Delgada

Endereço Eletrónico: cpmadeiras@azores.gov.pt

8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Melhor relação qualidade-preço: Sim

Critério relativo à qualidade

Nome: Plano de Comercialização

Ponderação: 65 %

Critério relativo ao custo

Nome: Preço Contratual

Ponderação: 35 %

12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim 2 %

13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Endereço: Edificio do Relógio, Colónia Alemã, Apartado 9

Código postal: 9900 014

Localidade: Horta

Telefone: 800500501

Endereço Eletrónico: info.sradr@azores.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2021/10/27

15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Sim

16 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Serão usados critérios ambientais: Não

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Vasco António Martins de Medeiros

Cargo: Diretor de Serviços Técnicos e Desenvolvimento Florestal

414681853