Sumário: Delegação de competências no âmbito da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Delegação de competências no âmbito da Lei 75/2013, de 12 de setembro
Por deliberação do órgão executivo realizada em 20 de outubro de dois mil e vinte e um, foram delegadas por unanimidade, na signatária, como Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de subdelegação nos respetivos Vereadores, no âmbito do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro as seguintes competências:
a) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
b) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa caiba à Câmara Municipal;
c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);
d) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da Assembleia Municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da Assembleia Municipal em efetividade de funções;
e) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
f) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
g) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da Administração Central;
h) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do Município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;
i) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da Administração Central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de Regulamento Municipal;
j) Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
k) Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
l) Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
m) Executar as obras, por administração direta ou empreitada;
n) Alienar bens móveis;
o) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;
p) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob Administração Municipal;
q) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal;
r) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
s) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
t) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;
u) Declarar prescritos a favor do Município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura;
v) Participar em órgãos de gestão de entidades da Administração Central;
w) Designar os representantes do município nos conselhos locais;
x) Participar em órgãos consultivos de entidades da Administração Central;
y) Administrar o domínio público municipal;
z) Decidir sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos;
aa) Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia;
bb) Estabelecer as regras de numeração dos edifícios;
cc) Decidir sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do Município;
dd) Enviar ao Tribunal de Contas as contas do Município;
ee) Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;
ff) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município;
gg) Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado.
hh) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal;
ii) Proceder à marcação e justificação das faltas dos membros da Câmara Municipal.
21 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes.
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