Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente operacional Maria do Céu de Oliveira Santos.
Em cumprimento da alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho datado de 19 de agosto de 2021, e ao abrigo do disposto no artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e após concordância do Município de Oeiras foi consolidada definitivamente a mobilidade entre órgãos, na categoria de Assistente Operacional, da trabalhadora Maria do Céu de Oliveira Santos, no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de setembro de 2021, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem.
19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.
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