Sumário: Gabinete de Apoio à Presidência - designação de secretário.
Designação de secretário
O artigo 42.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, estabelece a possibilidade do Presidente da Câmara Municipal constituir um Gabinete de Apoio à Presidência.
Esta possibilidade legal tem como objetivo uma maior eficácia dos executivos municipais, nomeadamente através de uma definição de competências que permita um maior controle de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um competem.
Assim, nos termos dos artigos 42.º e 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, procede-se à designação, em regime de comissão de serviço com efeitos desde o dia 12 de outubro de 2021, com a remuneração de 1653,26 euros (com cabimento/compromisso no orçamento de 2021, conforme consta da Informação Interna n.º 7480, de 12 de outubro de 2021 (33275 - 0102 01010401, 33282 - 0102 010113, 33283 - 0102 010114 e 33292 - 0102 0103050201), correspondente a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade (de acordo com o n.º 3 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro) da Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência: Vânia Isabel da Silva Cardoso
Secretária: Vânia Isabel da Silva Cardoso
Nota curricular
Data de Nascimento: 4 de junho de 1979
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações Académicas:
Curso Técnico de Hotelaria/Receção e Atendimento (equivalência ao 12.º ano) - conclusão em 1997/98
Experiência Profissional:
Exercício de funções no Município de Coruche desde 07-06-1999, na área da Receção e Atendimento, bem como funções administrativas.
Exerceu funções de secretariado em Gabinete de Apoio a Vereadora e no Gabinete de Apoio à Presidência.
Funções em órgãos autárquicos:
Desde 01-08-2018 - Funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Coruche - mandato 2017-2021;
Foi Secretária e 2.ª Secretária da Assembleia da Freguesia da Branca.
A quem compete o exercício das seguintes funções:
Acompanhar as reuniões da Câmara e da Assembleia Municipal.
Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação a isso necessária.
Acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de forma a prestar informações precisas ao Presidente da Câmara sobre dossiers específicos a definir.
Assegurar a representação do Presidente nos atos que este determinar.
Promover os contactos com os serviços da Câmara, com a Assembleia Municipal e com os órgãos e serviços das Freguesias.
Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente.
12 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Silvestre de Oliveira.
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