Sumário: Elaboração da alteração do Plano de Pormenor do Parque Ambiental do Montinho - Beja.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja:
Para efeitos do estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º.80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 18 de agosto de 2021 deliberou determinar a elaboração da alteração do Plano de Pormenor do Parque Ambiental do Montinho - Beja, na freguesia de Santa Clara do Louredo, visando a reafectação do uso de parte dos lotes respetivos atualmente destinados à instalação de novas indústrias do ambiente para a instalação de aterros e infraestruturas associadas, não alterando a área de intervenção do plano, e ainda a modificação de parte do traçado do canal de drenagem de águas superficiais.
Tempo previsto para a execução do plano: 120 dias.
Poderão, de acordo com o artigo 88.º, n.º 2, no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente aviso, serem formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de execução do plano.
As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, n.º.5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dau@cm-beja.pt.
19 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja; Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária, desta Câmara Municipal realizada em 18 de agosto de 2021, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor:
Foi deliberado aprovar por unanimidade determinar a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor do Parque Ambiental do Montinho.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
11 de outubro de 2021. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
614661376