Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o assistente operacional Gonçalo Filipe Bento Ferraz.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado no aviso 4421/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 53, de 15.03.2019, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Serviços Gerais, ocorrida em reunião do Órgão Executivo em reunião datada de 30 de agosto, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional, a que corresponde o nível 4 da Tabela Remuneratória Única para a Administração, regulamentada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março, atualmente fixado em 665,00(euro) (seiscentos e sessenta e cinco euros) - ou seja a Remuneração Mínima Mensal Garantida atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021, de 31 de dezembro e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 13 de setembro de 2021, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 90 dias, com o candidato seguinte na lista de ordenação final, Gonçalo Filipe Bento Ferraz.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.
22 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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