Édito n.º 239/2021
Sumário: Proc. 171/11.09/1020 - PC 4501819391 - projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT.
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Mafra, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul Área de Ativos Lisboa, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Linha Aérea a 10 kV n.º 1278/R12, com 3498 m, com origem no apoio n.º 12 da L.A. 1278 e fim na Central Solar Fotovoltaica de Mafra (PT MFR-C- 0019), freguesia de U. Freg. de Igreja Nova e Cheleiros, e na U. Freg. de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés, concelho de Mafra, a que se refere o processo 171/11.09/1020.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela câmara municipal, dentro do citado prazo.
14 de setembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
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