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Aviso 20200/2021, de 26 de Outubro

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Sumário

Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da assistente técnica Ana Paula dos Santos Teixeira

Texto do documento

Aviso 20200/2021

Sumário: Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da assistente técnica Ana Paula dos Santos Teixeira.

Por meu despacho de 16 de setembro de 2021, após anuência do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) e interesse da trabalhadora, ao abrigo das disposições previstas nos Artigos 92.º a 100.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período de 18 meses, da Assistente Técnica - Ana Paula dos Santos Teixeira, do mapa de pessoal do ISS, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial de Braga da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de outubro de 2021.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à terceira (3.ª) posição remuneratória e ao oitavo (8.º) nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 10/2021, de 01 de fevereiro, da carreira e categoria de Assistente Técnico.

18 de outubro de 2021. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.

314658469

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4704658.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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