Sumário: Divulga a celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente operacional.
Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017 de 29 de dezembro, diploma que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:
Margarida Isabel Santos, carreira e categoria de assistente operacional, 1.ª posição base da carreira e categoria de assistente operacional da tabela remuneratória única, no valor de 665,00(euro) (seiscentos e sessenta cinco euros), com efeitos a 1 de outubro de 2021.
O presente contrato não fica sujeito ao período experimental por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
30 de setembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Adelino Morgado Carneiro.
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