Sumário: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Limões, Penalonga, Alvadia, Favais, Formoselos, Lamas e Macieira.
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Limões, Penalonga, Alvadia, Favais, Formoselos, Lamas e Macieira
João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, faz saber que, nos termos e para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro e sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 25 de março de 2019, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 29 de abril de 2019, deliberou nos termos do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º do supra referido diploma legal, aprovar a delimitação da área de intervenção (ARU) de Limões, Penalonga, Alvadia, Favais, Formoselos, Lamas e Macieira. Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, os elementos que integram a deliberação da delimitação das ARUS se encontram disponíveis para consulta dos interessados na página eletrónica da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, no sítio da Internet www.cm-rpena.pt.
13 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.
314647711
