Sumário: Processo disciplinar - notificação da acusação ao trabalhador António Brás de Azevedo.
Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal do trabalhador, por ausência, e tendo-se gorado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção, remetida para a sua morada com essa acusação, por mudança de residência, fica por este meio notificado o trabalhador António Brás de Azevedo, do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, que contra si foi deduzida a acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 01/21, que lhe foi instaurado por despacho de 31 de agosto de 2021 do Senhor Vereador das Obras Municipais da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2, do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, durante o mesmo prazo, consultar o processo no Gabinete Jurídico, durante as horas normais de expediente.
14 de outubro de 2021. - A Instrutora, Daniela Cristina da Costa Ribeiro.
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