Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 97/77 - alteração ao lote 36, sito no Lugar da Soutinha, Santa Tecla, Freguesia de Braga (S. Vítor) - discussão pública.
Alvará de loteamento n.º 97/77 - Processo 3614/1997 - E/30622/2021
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 36 do alvará de loteamento n.º 97/77 sito no Lugar da Soutinha, Santa Tecla, Freguesia de Braga (S. Vítor) desta cidade, em que é requerente Nuno Miguel Feixa Rodrigues, que consiste no seguinte Redução das áreas de implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 142m2, 422m2 e 1538m2, respetivamente, mantendo-se o n.º de pisos bem como os respetivos usos. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2021/10/06. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Doutor.
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