Sumário: Abertura do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Avis.
Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Avis, torna público, que, nos termos do estabelecido no artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), a Câmara Municipal de Avis, em reunião pública de 22 de janeiro de 2020, deliberou por unanimidade proceder à abertura do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Avis, que deverá estar concluído no prazo de 24 meses. Para a participação pública, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º, do RJIGT, é estabelecido um período de participação pública de 30 dias úteis para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no procedimento, o qual tem início no dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página da internet do Município, em www.cm-avis.pt e no Serviço do Departamento de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, sito no Largo Cândido dos Reis, n.º 11, 7480-116 Avis, todos os dias úteis no horário normal de expediente. Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Avis e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para Município de Avis, Apartado 25, 7480-909 Avis ou por via eletrónica para geral@cm-avis.pt.
Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.
4 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Paulo Augusto da Silva.
Deliberação
Pela Senhora Vereadora Inês Fonseca foi presente a seguinte proposta:
«1 - A elaboração dos planos municipais de ordenamento do território compete à Câmara Municipal, mediante deliberação, que estabelece os respetivos prazos de elaboração e o período de participação a que se refere o n.º 1 do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial);
2 - Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, é apresentado o Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) que acompanha a deliberação da Câmara Municipal que determina o processo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Avis;
3 - O REOT do Município de Avis foi elaborado nos termos dos números 3 e 4 do artigo 189.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio e tem como objetivo refletir sobre a necessidade de revisão do Plano Diretor Municipal de Avis;
4 - A Câmara Municipal delibera a revisão do Plano Diretor Municipal (RJIGT, Artigo 76.º, n.º 1) e envia a Deliberação para publicação na 2.ª série do Diário da República [RJIGT, Artigo 191.º, n.º 4, c)], divulgando-a através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet da CM (RJIGT, Artigo 76.º, Artigo 192.º, n.º .2).
Pelo exposto, propõe-se que:
a) seja fixado um prazo de 24 meses para revisão do Plano Diretor Municipal (RJIGT, Artigo 76.º, n.º 1);
b) propõe-se um prazo do período de participação pública de 30 dias sendo este destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão do Plano (RJIGT, Artigo 76.º, n.º 1 e Artigo 88.º, n.º 2);
c) propõe-se a nomeação de uma equipa da DOUSU para fazer este acompanhamento, nomeadamente publicitação e registos necessários.»
Deliberação: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Inês Fonseca.
Está conforme o original
4 de maio de 2021. - O Coordenador técnico, em mobilidade interna, intercategorias, Manuel Bento Croca Piteira.
614592689
