Sumário: Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos juízes presidentes da comarca para autorização de residência fora da área da comarca.
Nos termos do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me foram subdelegados pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por despacho de 06 de julho de 2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2021, subdelego no Juiz Presidente da Comarca dos Açores, Juiz Desembargador Dr. Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria, Juiz Presidente da Comarca de Aveiro Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Duarte Bispo, Juiz Presidente da Comarca de Beja Juiz Desembargador Dr. António Joaquim Conceição da Silva, Juiz Presidente da Comarca de Braga Juiz Desembargador Dr. João Paulo Dias Pereira, Juiz Presidente da Comarca de Bragança Juiz de Direito Dr. João Miguel de Matos-Cruz Félix Praia, Juiz Presidente da Comarca de Castelo Branco Juiz de Direito Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, Juiz Presidente da Comarca de Coimbra e de Leiria Juiz de Direito Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira, Juiz Presidente da Comarca de Évora Juiz de Direito Dr. José Francisco Santos Saruga Martins, Juiz Presidente da Comarca de Faro Juiz Desembargador Dr. Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão, Juiz Presidente da Comarca da Guarda Juiz de Direito Dr.ª Olga Maria Domingues Pires Ribeiro Maciel, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Juiz de Direito Dr. Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Norte Dr.ª Anabela Cristina Nunes Rocha, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste Dr.ª Gabriela Lopes Feiteira, Juiz Presidente da Comarca da Madeira Juiz de Direito Dr. Filipe Duarte Freitas Câmara, Juiz Presidente da Comarca de Portalegre Juíza de Direito Dr.ª Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos, Juiz Presidente da Comarca do Porto Juíza Desembargadora Dr.ª Ausenda Gonçalves, Juiz Presidente da Comarca do Porto Este, Juíza de Direito Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida Tavares, Juiz Presidente da Comarca de Santarém Juiz de Direito Dr. Luís Miguel Simão da Silva Caldas, Juiz Presidente da Comarca de Setúbal Juiz de Direito Dr. António José Barrocal Fialho, Juiz Presidente da Comarca de Viana do Castelo Juiz de Direito Dr. José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro, Juiz Presidente da Comarca de Vila Real Juíza de Direito Dr.ª Maria Hermínia Néri de Oliveira, e Juiz Presidente da Comarca de Viseu Juíza de Direito Dr.ª Rute Maria Martins dos Santos Sobral, ratificando os atos já praticados, os poderes para:
a) Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Magistrados judiciais, autorizar os juízes que exerçam funções na respetiva Comarca a residir em local diverso da sede do Juízo em que se encontrem colocados, quando essa residência se situe fora da área da Comarca, tendo por critério a conveniência para o serviço e desde que a distancia seja inferior a 100 km e/ou a duração da deslocação seja inferior a 1 (uma) hora.
18 de outubro de 2021. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José António de Sousa Lameira, juiz conselheiro.
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