Sumário: Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete Jardim, na Avenida Frei Heitor Pinto, 2, Covilhã, União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
Projeto de decisão relativo à classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete Jardim, na Avenida Frei Heitor Pinto, 2, Covilhã, União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, e à fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, de 19 de maio de 2021, que mereceu a minha concordância, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) propor a Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural a classificação como monumento de interesse público (MIP) do Palacete Jardim, na Avenida Frei Heitor Pinto, 2, Covilhã, União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, e a fixação da respetiva zona especial de proteção (ZEP).
2 - Nos termos do artigo 27.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, proposta de restrições a fixar e planta com a delimitação do imóvel e da proposta de ZEP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Consultas Públicas/Ano em curso)
b) Direção Regional de Cultura do Centro (DRCC), www.culturacentro.gov.pt
c) Câmara Municipal da Covilhã, www.cm-covilha.pt
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta, mediante marcação prévia, na DRCC, Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, 3000-303 Coimbra.
4 - Nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
7 de setembro de 2021. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.
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