Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, a competência para outorga do Technical Arrangement entre Portugal e a Host Nation Organizadora da Fase Prática do Helicopter Tactics Instructor Course.
Considerando a importância e o contributo das iniciativas de Pooling and Sharing da União Europeia e de Smart Defence da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) para o desenvolvimento de capacidades no âmbito da segurança e defesa comuns;
Considerando que Portugal privilegia a participação nacional em iniciativas que envolvem vários Estados-Membros e projetos que visem promover uma dimensão europeia;
Considerando que Portugal tem vindo a participar ativamente, através da Força Aérea, no Programa de Treino de Helicópteros da Agência Europeia de Defesa, o qual visa o desenvolvimento da capacidade de operação conjunta e combinada de helicópteros, para emprego nas missões do âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa;
Considerando que a iniciativa Helicopter Exercise Programme (HEP) tem vindo a ser desenvolvida com a participação da Força Aérea de acordo com o Despacho 15601/2012, de 22 de novembro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 7 de dezembro de 2012;
Considerando o teor do Despacho 25/MDN/2017, do Ministro da Defesa Nacional, de 24 de abril de 2017, e tendo em conta que o ponto de contacto nacional no Comité de Gestão do Programa de Exercício de Helicópteros apresentou, no seio da Agência Europeia de Defesa (EDA), a candidatura portuguesa para a implementação de um centro multinacional de treino de helicópteros;
Considerando que, no seguimento do Steering Board da EDA, de 23 de agosto de 2019, foi criado Category Project B (CAT B) para efeitos de implementação, em Sintra, do Multinational Helicopter Training Center (MHTC) o qual possui previsão de Initial Operational Capability (IOC) em meados de 2023;
Considerando a decisão do Management Committee (MC) do HTC, de 11 de novembro de 2019, tomada na sequência do encerramento Base em Linton on Ouse, para a instalação e operacionalização, em 2020, igualmente no Complexo Militar de Sintra, da capacidade de treino sintético de helicópteros, assegurando assim a continuidade dos cursos Helicopter Tactics Course (HTC) e Helicopter Tactics Instructor Course (HTIC) bem como dos cursos o Electronic Warfare (EW) Course e o Composite Air Operations (COMAO) Course;
Considerando ainda que, de acordo com o Ofício n.º 1339/CG, de 5 de abril de 2021, do MDN, foi autorizada a participação da Força Aérea, no HTIC, numa base regular (uma tripulação a cada dois anos).
Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português:
1 - Aprovo o Technical Arrangement relativo à participação da Força Aérea na fase prática do programa Helicopter Tactics Instructor Course.
2 - Delego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, com faculdade de subdelegação, nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a outorga do Technical Arrangement entre Portugal e a Host Nation organizadora da fase prática do Helicopter Tactics Instructor Course.
4 de outubro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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