Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração à médica veterinária Isabel Maria Machado Viana Aniceto.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, reconheço à médica veterinária Isabel Maria Machado Viana Aniceto, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do presente despacho.
14 de outubro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
314653673
