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Aviso 19963/2021, de 22 de Outubro

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Sumário

Conclusão com sucesso do período experimental da função de 13 assistentes técnicos

Texto do documento

Aviso 19963/2021

Sumário: Conclusão com sucesso do período experimental da função de 13 assistentes técnicos.

Torna-se público que as trabalhadoras a seguir melhor identificadas concluíram com sucesso, o respetivo período experimental na carreira pluricategorial de assistente técnico, em Centros de Educação e Desenvolvimento de Tipo 2, desta Casa Pia de Lisboa, I. P., sendo posicionadas na 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única - aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março -, ao abrigo do previsto no art. 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:

(ver documento original)

Em vista disso, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 48.º da LTFP, o período experimental é tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo, com efeitos à data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas constituído por tempo indeterminado, com este instituto público.

11/10/2021. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Cláudia Matos Silva.

314647388

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4701286.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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