Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Centro de Educação Física da Armada, Capitão-de-Mar-e-Guerra Abílio Manuel Narciso Ramalho da Silva.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 9585/2021, de 20 de setembro, do contra-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 1 de outubro, subdelego no Diretor do Centro de Educação Física da Armada, capitão-de-mar-e-guerra Abílio Manuel Narciso Ramalho da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) No âmbito administrativo-financeiro, autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 50 000 (euro);
b) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas;
c) Autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;
d) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família referente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a pessoal do QPMM e a trabalhadores do MPCM a prestar serviço no Centro de Educação Física da Armada decidir sobre requerimentos relativos à:
i) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;
ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
iv) Concessão de licença por adoção;
v) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
vi) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, na sua redação atual;
vii) Autorização para assistência a neto;
viii) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
x) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de setembro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Centro de Educação Física da Armada, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho 9253/2020, de 1 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 29 de setembro de 2020.
13 de outubro de 2021. - O Diretor de Formação, Carlos Alberto Pereira Simões, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
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