Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor de Abastecimento, Comodoro Paulo António Pires.
1 - Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 e do n.º 6, ambos do Despacho 12430/2019, de 16 de dezembro de 2019, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019, conjugado com o n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor de Abastecimento, o Comodoro AN Paulo António Pires, todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente para a prática de todos os atos e formalidades relativos aos seguintes processos de despesa:
a) "3020027339 - Fornecimento de Combustíveis Rodoviários a Granel no Continente";
b) "3020027333 - Fornecimento de Combustíveis Rodoviários nos Postos do Continente";
c) "3020027343 - Fornecimento de Combustíveis Rodoviários nos Postos na Região Autónoma da Madeira";
d) "3020009899 - Aquisição e Fornecimento de Fardamento para 2021";
e) "3020004137 - Aquisição de Combustível Plurianual 2021/2023";
f) "3020005638 - Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2021"
g) "3021005131 - Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2022".
2 - São revogados respetivamente os Despachos n.º 920/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2021, n.º 2158/2021, de 18 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2021, n.º 10217/2020, de 6 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 23 de outubro de 2020, n.º 10218/2020, de 6 de outubro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 23 de outubro de 2020 e n.º 8990/2021, de 4 de agosto de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 10 de setembro de 2021, do Chefe do Estado-Maior da Armada.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Paulo António Pires, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
08-10-2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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