Sumário: Candidatura da sociedade comercial por quotas EURITEX, Especialistas em Tecnologias de Informação, Lda., ao licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa.
Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, obtida por meio da sua Informação/Parecer 605, de 17 de junho de 2021, e complementada pelo seu ofício n.º 6890, de 01 de outubro de 2021:
1) A sociedade comercial por quotas EURITEX, Especialistas em Tecnologias de Informação, Lda., pessoa coletiva n.º 506726290, com sede na Rua Professora Olga Passos, 8, 1.º esquerdo, 2675-420 Odivelas, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei 49/2009, de 5 de agosto, a concessão de licença para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão desta no seu objeto social;
2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela EURITEX, Especialistas em Tecnologias de Informação, Lda., está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;
3) A EURITEX, Especialistas em Tecnologias de Informação, Lda., cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto;
E considerando ainda a emissão do Despacho ANS/2021/142, de 29 de setembro de 2021, da Autoridade Nacional de Segurança:
No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 12399/2019, de 27 de dezembro, licencio o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares e respetiva inclusão nos estatutos da sociedade comercial por quotas EURITEX, Especialistas em Tecnologias de Informação, Lda., passando o seu objeto social a figurar como segue:
«Prestação de serviços em tecnologias de informação e atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.»
6 de outubro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
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