Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., relativa à aquisição de elevadores de cadeiras de rodas para as carruagens modernizadas da CP - compromisso plurianual.
Em cumprimento do disposto nos números 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando,
A. A missão da CP - Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de prestar serviço de transporte ferroviário de passageiros e manutenção ferroviária e a necessidade da aquisição de aquisição de elevadores de cadeiras de rodas para PMR, para as carruagens modernizadas da CP para efeitos das mesmas atividades;
B. Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 25 meses a executar entre os anos de 2021 e 2023.
O Conselho de Administração da CP, em reunião de 14 de outubro de 2021 deliberou:
1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de aquisição de elevadores de cadeiras de rodas para PMR, para as carruagens modernizadas da CP, e respetivo compromisso plurianual, no valor total de 344.300,00 (euro), com a seguinte repartição:
i) Ano 2021 - 31.300,00 (euro)
ii) Ano 2022 - 250.400,00 (euro)
iii) Ano 2023 - 62.600,00 (euro)
2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
14.10.2021 - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente - Ana Maria dos Santos Malhó, vogal - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, vogal - Pedro Manuel Franco Ribeiro, vogal.
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