Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração à médica veterinária Maria Helena Puente Velasco Frolen.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, reconheço à médica veterinária Maria Helena Puente Velasco Frolen, trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Bragança, direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 - O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do presente despacho.
14 de outubro de 2021. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
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